CPC - Art. 524 - Código de Processo Civil - Smartlex DEV 01

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 524

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Cumprimento de Sentença: Garantindo a Efetividade da Justiça

O Código de Processo Civil estabelece um procedimento detalhado para garantir que as decisões judiciais, uma vez proferidas e tornadas definitivas, sejam efetivamente cumpridas. Quando uma sentença que determina uma obrigação de pagar quantia certa não é voluntariamente satisfeita pelo devedor, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, onde o credor busca a satisfação forçada de seu crédito.

O Que Acontece Quando a Dívida Não é Paga Voluntariamente?

Após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a dívida, o devedor é intimado para pagar o valor devido em um prazo específico, geralmente de 15 dias. Caso esse pagamento não ocorra de forma espontânea, o credor poderá requerer o início do cumprimento de sentença.

As Primeiras Medidas: Multa e Honorários

A partir do momento em que o pagamento não é realizado no prazo legal, a dívida se torna acrescida de uma multa e de honorários advocatícios, ambos fixados em 10% sobre o valor total da execução. Essa penalidade visa incentivar o devedor a cumprir sua obrigação voluntariamente e a ressarcir o credor pelos custos adicionais gerados pela necessidade de acionar o judiciário para receber o que lhe é devido.

A Busca Por Meios Executivos

Com o início do cumprimento de sentença e a incidência dessas novas verbas, o credor passa a ter à sua disposição um leque de ferramentas legais para forçar o pagamento. O objetivo principal é localizar bens do devedor que possam ser penhorados e posteriormente alienados (leiloados ou vendidos) para que o valor obtido seja utilizado para quitar a dívida.

Dentre as medidas mais comuns, destacam-se:

Penhora de bens: Dinheiro em contas bancárias (através de sistemas como o SISBAJUD), veículos, imóveis, valores recebíveis e outros ativos podem ser objeto de penhora.
Constrição de outros direitos: Em alguns casos, é possível a penhora de direitos que o devedor possua, como créditos a receber de terceiros.

A lei prevê que o credor deve indicar os bens do devedor que pretende ver penhorados, demonstrando sua existência e localização, sempre que possível. A partir daí, o oficial de justiça atuará na efetivação da penhora.

A Importância do Cumprimento de Sentença

O cumprimento de sentença é um instrumento fundamental para a efetividade do Poder Judiciário. Ele assegura que as decisões judiciais não se tornem meras declarações de direito, mas sim medidas concretas que garantem ao cidadão o recebimento daquilo que lhe foi legitimamente concedido por meio de um processo judicial. A sua correta aplicação é essencial para a segurança jurídica e para a confiança da sociedade no sistema de justiça.